Arquivo diários:27 de fevereiro de 2015

LIBERDADE FINANCEIRA

Deixe uma resposta

A AMWAY, a maior empresa do mundo em venda direta por Marketing de Rede, fornece produtos de uso pessoal e de casa. São produtos importados e de excelente qualidade, que você ira consumir e indicar outras pessoas para fazer o mesmo e, pela formação de mercado (rede), no primeiro ano, você pode ganhar de 40.000,00 a 80.000,00, isto em tempo parcial, depois o nível de ganhos será muito maior. O interessante é que você fica com tempo livre e com dinheiro ara desfrutar desse dinheiro. Consulte o site: www.amway.com.br/costaclodonisiolucio.meusite. Para maiores informações entre em contato com o empresário CLODONISIO LUCIO COSTA, pelo telefone (34) 3241-2866 ou (34) 9107-9356.

INFORME JURÍDICO

Deixe uma resposta

Execução fiscal. Dívida decorrente de pagamento indevido. Benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição
como dívida ativa. Impossibilidade. Precedente do STJ. Regime do recurso repetitivo.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.350.804/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC,
firmou entendimento no sentido de que não é possível a inscrição em dívida ativa de valor indevidamente
recebido a título de benefício previdenciário do INSS, tendo em vista a ausência de regramento específico,
devendo o ressarcimento dos referidos valores ser precedido de processo judicial para o reconhecimento do
direito do INSS à repetição. Unânime. (Ap 0010929-53.2012.4.01.3801, rel. Des. Federal José Amilcar Machado,
em 10/02/2015.) fONTE: Conjur.